TERÇA-FEIRA
30 de Maio de 2017 | 08:16
Quaisquer mecanismos de submissão a autorização prévia da utilização ou de reprodução de declarações feitas de forma pública seriam equiparáveis a um regime de censura préviaQuaisquer mecanismos de submissão a autorização prévia da utilização ou de reprodução de declarações feitas de forma pública seriam equiparáveis a um regime de censura prévia

Ataque à liberdade de imprensa na conferência sobre a reforma do Estado

Publicado a 15/01/2013 Comunicados, Nacional

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera que a proibição de cobertura jornalística da conferência “Pensar o futuro – um Estado para a sociedade”, que se realiza hoje e amanhã em Lisboa, promovida pelo primeiro-ministro, é um atentado à liberdade de imprensa, pelo que vai apresentar queixa ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.


Em comunicado divulgado esta tarde – e que a seguir se reproduz na íntegra – o SJ alerta para o facto de que quaisquer restrições impostas aos jornalistas na cobertura de um acto que é público são ilegítimas e inaceitáveis, configurando “um regime de censura prévia, intolerável no Estado de Direito democrático que é Portugal”.

Comunicado
SJ contra restrições ilegítimas ao jornalismo na conferência sobre a reforma do Estado

1. O Sindicato dos Jornalistas tomou conhecimento de que os organizadores da conferência “Pensar o futuro – um Estado para a sociedade” - promovida pelo primeiro-ministro, que se realiza hoje e amanhã no Palácio Foz, em Lisboa, decidiram impedir a recolha de imagens e sons dos painéis do acontecimento, bem como a reprodução do que ali for dito sem a autorização expressa dos citados.

2. Trata-se de uma restrição absurda em democracia, já que, por definição, o conteúdo dos actos públicos ou abertos à comunicação social, do qual os jornalistas são mediadores junto dos cidadãos, pode e deve ser escrutinado, justamente em satisfação do direito a ser informado.

3. Trata-se também de uma restrição ilegítima, prefigurando um atentado à liberdade de informação, já que é da inteira responsabilidade dos jornalistas a recolha, a selecção, a análise, o tratamento e a divulgação das informações recolhidas nos acontecimentos públicos ou abertos à comunicação social, incluindo as comunicações e outras formas de tomar a palavra em actos desta natureza.

4. O SJ considera que são inaceitáveis quaisquer mecanismos de submissão a autorização prévia da utilização ou de reprodução de declarações feitas de forma pública, os quais seriam equiparáveis a um regime de censura prévia, intolerável no Estado de Direito democrático que é Portugal. Aliás, o SJ não acredita que as personalidades que colaboram na iniciativa estejam de acordo com tal exigência.

5. O SJ considera especialmente grave que tal decisão tenha partido de alguém directa ou indirectamente ligado ao Governo, já que pode constituir um sinal a outras entidades de que podem agir na mesma direcção, pelo que merece clara e inequívoca condenação.

6. Nestes termos, o SJ repudia vivamente o acontecido e exige um pedido de desculpas público e formal por parte dos organizadores da referida conferência, sem prejuízo da queixa que vai apresentar ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2012

A Direcção

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