SEXTA-FEIRA
23 de Agosto de 2019 | 21:39

SJ pronuncia-se sobre propostas de alteração às leis da Rádio, Televisão e Estatuto do Jornalista

Publicado a 16/09/2010 Notícias, Pareceres

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) enviou à Assembleia da República os seus pareceres sobre as propostas de Lei do Governo que visam alterar a Lei da Rádio e a Lei da Televisão, e sobre o projecto de Lei do PCP para alterar o Estatuto do Jornalista.


No respeitante à Lei da Rádio, o SJ subscreve os esforços do Governo no sentido anunciado de definir um quadro mais transparente quanto à titularidade dos alvarás, mas considera insuficiente a garantia de transparência referida, já que em causa está igualmente o modo, a amplitude e as consequências das “novas formas de colaboração e partilha de recursos” e das cadeias de emissão, bem como a dimensão dos limites à concentração da propriedade e à participação em operadores de rádio.

Para o SJ, o “resultado prático da alteração proposta pelo Governo é a passagem de um limite de cinco rádios no país para um universo muito próximo das quatro dezenas”, o que considera “completamente inaceitável”.

Outro aspecto que preocupa o SJ é o “abandono da regra da intransmissibilidade das licenças e das autorizações para os serviços de programas de âmbito local”, pois embora não rejeite tal possibilidade advoga que a mesma “deve ser encarada com muita prudência e não pode constituir mais uma via para ampliar ainda mais níveis indesejáveis de concentração da propriedade e de influência no espaço público com larga expressão no território”.

Igualmente motivo de preocupação é o facto de a Proposta do Governo não manter o princípio – expresso na lei em vigor – segundo o qual “o serviço público de radiodifusão é prestado por um operador de capitais públicos”. O SJ entende que a Lei “deve manter esse princípio expresso e não limitar-se a enunciar princípios gerais sobre a salvaguarda da independência do concessionário de serviço público ou o seu financiamento, para não restar qualquer margem para dúvidas acerca da natureza da entidade que o presta”.

A suscitar a crítica do SJ está ainda o facto de o texto em apreço, ao contrário do que diz pretender, não contribuir para criar mais condições ao desenvolvimento de projectos empresariais e profissionais, já que contempla a possibilidade de dispensar as rádios de jornalistas profissionais, substituindo-os por meros colaboradores.

Sintetizando, o SJ considera que a proposta de diploma suscita sérias preocupações quanto aos “níveis de concentração da propriedade de meios de informação” que pretende instituir; quanto ao facto de abrir caminho ao “galopante afastamento das rádios locais do seu papel fundador, deixando as populações desguarnecidas do serviço de proximidade e identificado com as suas realidades, necessidades e anseios”; e por constituir um “recuo nas garantias de profissionalização – e até de emprego – de jornalistas”.

Governo omite estatuto do operador de serviço público de televisão

As críticas e preocupações do Sindicato dos Jornalistas quanto à Lei da Televisão não diferem substancialmente das manifestadas relativamente à Lei da Rádio.

Segundo o SJ, a proposta apresentada pelo Governo, embora afirmando pretender impor limites à concentração, caminha “no sentido oposto ao desejável”, já que “ alarga generosamente aos 40% os seus limites, sendo omissa quanto à acumulação de licenças de televisão com licenças de rádio de âmbito local, numa incógnita desconfortável”.

Também no respeitante ao futuro da titularidade da Rádio e Televisão de Portugal – e apesar das repetidas garantias do ministro dos Assuntos Parlamentares de que não está prevista a privatização da RTP – o facto é que a proposta em apreço é “completamente omissa quanto à titularidade da concessionária do serviço público de televisão”, o que o SJ não aceita, considerando ser “exigível que a Lei consagre expressamente que tal concessionária é uma empresa de capitais exclusivamente públicos”.

Quanto às propostas de alteração nas competências do Conselho de Opinião (CO) e na forma de designação dos provedores do ouvinte e do espectador, o SJ entende que se “deve ir mais longe e corrigir alguns aspectos negativos da revisão anterior”, nomeadamente recuperando os representantes dos trabalhadores no CO.

SJ advoga revisão global do Estatuto do Jornalista

Em relação ao Projecto de Lei apresentado pelo PCP, que visa alterar três matérias fundamentais no Estatuto do Jornalista – direito de autor; direito de participação; e atentado à liberdade de informação – o SJ subscreve no essencial os “pressupostos e as propostas da iniciativa legislativa em apreço”, pois correspondem em parte às posições e sugestões que o próprio Sindicato tem apresentado.

O parecer lamenta no entanto que o projecto não acompanhe o “apelo feito pelo SJ no sentido do agravamento das penas ou multas por atentado à liberdade de informação”, mantendo a moldura prevista na lei em vigor – respectivamente um ano de prisão ou multa até 120 dias – , que a organização sindical considera pouco dissuasora.

O Sindicato dos Jornalistas entende ainda que este projecto não esgota a necessidade de “corrigir outros aspectos negativos do actual Estatuto”, pelo que vai entregar em breve a todos os grupos parlamentares uma “proposta de projecto global de revisão do Estatuto, versando várias outras matérias do diploma, dando também novas achegas em relação às disposições objecto do Projecto de Lei agora em apreciação”.

Os diplomas em análise, bem como os pareceres e propostas do SJ sobre a matéria podem ser consultados na íntegra nos ficheiros em anexo.

Ficheiros em Anexo

Proposta Lei RádioParecer Lei da RádioProposta Lei da TelevisãoParecer Lei da TelevisãoProjecto Lei EstatutoParecer Estatuto
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