SEXTA-FEIRA
23 de Agosto de 2019 | 20:44

Parecer do SJ sobre o projecto de contrato de concessão dos serviços públicos de rádio e de televisão

Publicado a 08/11/2013 Nacional, Pareceres, Serviço Público, Documentos

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) enviou ontem, 7 de Novembro, ao ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional Poiares Maduro, o seu parecer sobre o projecto de contrato de concessão dos serviços públicos de rádio e de televisão.


O documento não só retoma e densifica o essencial de posições, críticas e propostas que o SJ tem vindo a apresentar à tutela e a publicitar, como reforça as contribuições dadas pelo SJ para o documento de propostas elaborado pelo conjunto de sindicatos representativos dos trabalhadores ao serviço da Rádio e Televisão de Portugal (RTP).

O parecer do SJ – que se publica em anexo – considera que o projecto do Governo “ostenta a indisfarçável marca ideológica da desvalorização dos serviços públicos, uma opção nítida pelo desinvestimento nas empresas do sector estatal e um propósito evidente de privilegiar a actividade privada”.

Segundo o SJ, as “manifestações dessa marca, dessa opção e desse propósito são a pretendida eliminação, na prática, da produção própria da RTP, com a redução da produção interna aos mínimos e a entrega da parte de leão a operadores externos e a revogação das dotações orçamentais estatais a título de indemnização compensatória, com a consequente asfixia financeira da concessionária” – o que o sindicato repudia.

Tais sinais, critica ainda o SJ, estão também na “previsível redução significativa de obrigações específicas, mesmo na área da informação, incluindo nos serviços de programas com informação especializada e nos destinados às comunidades portuguesas”.

Contestando a ideia defendida pelo Governo de que a RTP não deve ter produção própria e sim limitar-se a dinamizar o mercado do audiovisual, o SJ alerta que, a concretizar-se tal opção, isso significaria o “malbaratar de recursos técnicos e humanos que a RTP possui, bem como o seu capital de experiência e o seu potencial de criatividade, colocando a empresa nas mãos do mercado”.

Mais, uma tal opção, ao invés de fazer da RTP uma referência em qualidade e exigência ética, como o projecto governamental diz ser seu propósito, deixaria a empresa “à mercê dos interesses, das disponibilidades, das disposições e dos padrões impostos pela competição a preços e nas condições «do mercado»”, comprometendo assim a sua independência.

Para o SJ, se o “Estado pretende um operador de Serviços Públicos que seja esse referencial, só tem de lhe garantir os meios para que produza programas de elevada qualidade e obedecendo a padrões de excelência, com o objectivo de difusão nas suas próprias antenas, mas também para colocar no mercado do audiovisual – nacional e internacional, especialmente na Europa e na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”.

Ficheiros em Anexo

Parecer do SJ sobre o projecto de contrato de concessão dos serviços públicos de rádio e de televisão
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